Dantas envia projeto à ALE para elevar limite de crédito suplementar de 20% para 30%

O governador Paulo Dantas (MDB) deve enviar em breve à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que propõe o aumento do percentual máximo para a abertura de créditos suplementares no orçamento de 2025. A proposta visa elevar o limite dos atuais 20% para 30% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado.

A iniciativa ganhou aval jurídico após parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

O processo, de interesse da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, recebeu despacho favorável do Procurador-Geral do Estado e foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).

O aumento do limite de 20% para 30% confere ao Executivo uma maior flexibilidade para remanejar recursos e adequar o orçamento ao longo do exercício financeiro, sem a necessidade de solicitar constantemente autorizações específicas para cada alteração.

Com o aval da PGE confirmando a ausência de vício formal ou material, o processo será agora remetido ao Gabinete Civil para as providências de encaminhamento do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa para apreciação e votação.