Gilmar Mendes decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode propor a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte.

Conforme a decisão, "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade". Antes, a lei permitia que essa fosse uma prerrogativa de "todo cidadão".

Gilmar Mendes respondeu a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

Não existe previsão constitucional de impeachment de ministro do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

Tais crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. A norma previa que qualquer cidadão, seja parlamentar ou não, denuncie os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer cidadão fica suspenso.

Segundo apurou o blog, o entendimento é que a regra permitia que qualquer fizesse apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico, ou por simples divergência das decisões do tribunal.

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o impeachment é um instrumento excepcional, por isso, essa decisão caberia ao procurador-geral da República.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo.

Ficou decidido ainda que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum processo, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.