Militar de Alagoas não pode receber bolsa da Polícia Civil de PE, decide PGE

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definiu nesta quarta-feira (3), que militares de Alagoas não podem acumular seu salário com a bolsa oferecida pela Polícia Civil de Pernambuco durante o curso de formação.

Segundo o parecer, o servidor só poderia receber a bolsa caso estivesse legalmente afastado de suas funções na corporação em Alagoas — condição que não foi atendida. Como o militar permanece em atividade, o acúmulo de remunerações foi considerado irregular.

O documento determina que a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) seja comunicada para adotar as providências cabíveis. A decisão passa a servir como referência para outros servidores que busquem bolsas de cursos em outros estados enquanto estiverem em exercício.