Militar de Alagoas não pode receber bolsa da Polícia Civil de PE, decide PGE
Militar alagoano que cursava formação em PE fica impedido de acumular salário e bolsa
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definiu nesta quarta-feira (3), que militares de Alagoas não podem acumular seu salário com a bolsa oferecida pela Polícia Civil de Pernambuco durante o curso de formação.
Segundo o parecer, o servidor só poderia receber a bolsa caso estivesse legalmente afastado de suas funções na corporação em Alagoas — condição que não foi atendida. Como o militar permanece em atividade, o acúmulo de remunerações foi considerado irregular.
O documento determina que a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) seja comunicada para adotar as providências cabíveis. A decisão passa a servir como referência para outros servidores que busquem bolsas de cursos em outros estados enquanto estiverem em exercício.
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