Gilmar nega pedido de Messias para reconsiderar decisão sobre impeachment
AGU não se manifestou no prazo e só protocolou o documento dois meses após o período cabível, afirma o decano do STF na decisão
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (4) o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, para reconsiderar a decisão sobre a Lei do Impeachment.
O decano do STF, em sua decisão, argumenta que a AGU não havia se manifestado nos autos e protocolou o documento após dois meses do tempo cabível.
"Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos", justifica o ministro.
O ministro cita ainda que "ordenamento jurídico brasileiro não contempla o chamado pedido de reconsideração".
"Trata-se, na realidade, de expediente informal, destituído de previsão normativa e incapaz de gerar efeitos próprios dos recursos típicos, como a suspensão ou interrupção de prazos processuais, o impedimento da preclusão ou o dever jurídico de o magistrado reapreciar a decisão", completa.
Messias havia feito o pedido de reconsideração sobre a decisão de Gilmar, que torna exclusiva a autoria da PGR (Procuradoria-Geral da República) para pedidos de impeachment de ministros do Supremo, na noite dessa quarta-feira (3).
Últimas notícias
Ufal abre seleção para incubação de 17 empreendimentos em Maceió e Arapiraca
Na reta final, Júlia Nunes intensifica campanha em Maceió e amplia contato com eleitores
Arapiraca e Craíbas entram em lista para receber royalties da mineração
15 municípios de Alagoas entram na lista para receber royalties da mineração
Corpo é encontrado em área de mata no bairro Chã da Jaqueira, em Maceió
Após denúncia do 7Segundos, prefeitura retira sucatas que empresário colocou na rua
Vídeos e noticias mais lidas
Merendeira é homenageada por equipe de escola em despedida
Ajustes no texto adiam votação da MP que acaba com a chamada taxa das blusinhas
Prefeitura inscreve para a segunda Consulta Pública do Plano de Mobilidade Urbana
Confira o que abre e fecha em Alagoas no feriado desta quarta-feira (16)
