Uma nova lei estadual altera a Lei Orçamentária Anual de 2025 e amplia para 30% o limite de créditos suplementares que o Governo de Alagoas pode abrir durante o ano. A mudança foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12).

O texto veda o uso desse percentual para suplementar dotações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, além de impedir o cancelamento de recursos destinados a emendas individuais impositivas.

A alteração reforça a flexibilidade do Executivo para remanejar recursos ao longo do exercício financeiro, permitindo ajustes em áreas prioritárias ou emergenciais, conforme justificou o governo na publicação.