Governo amplia limite para créditos suplementares no orçamento de 2025
Nova lei autoriza uso de até 30% da despesa prevista, mas veta suplementações para Judiciário, MP, TCE e Defensoria
Uma nova lei estadual altera a Lei Orçamentária Anual de 2025 e amplia para 30% o limite de créditos suplementares que o Governo de Alagoas pode abrir durante o ano. A mudança foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (12).
O texto veda o uso desse percentual para suplementar dotações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, além de impedir o cancelamento de recursos destinados a emendas individuais impositivas.
A alteração reforça a flexibilidade do Executivo para remanejar recursos ao longo do exercício financeiro, permitindo ajustes em áreas prioritárias ou emergenciais, conforme justificou o governo na publicação.
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