Justiça

PGE recomenda veto integral a projeto que limita taxas de planos de saúde

Procuradoria Geral aponta inconstitucionalidade e diz que Assembleia invadiu competência privativa da União

Por 7Segundos 12/12/2025 13h01 - Atualizado em 12/12/2025 14h02

PGE diz que apesar do tema ser relevante para a proteção do consumidor, a imposição de regras sobre contratos privados torna o projeto inconstitucional - Foto: mreco99/Depositphotos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recomendou veto integral ao Projeto de Lei nº 1337/2025, que pretendia limitar a cobrança de taxas de coparticipação por operadoras de planos de saúde em Alagoas. A análise foi publicada no DOE desta sexta-feira (12).

Segundo a PGE, a proposta invade competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil e seguros, citando inclusive precedentes do Supremo Tribunal Federal. Para o órgão, apesar do tema ser relevante para a proteção do consumidor, a imposição de regras sobre contratos privados torna o projeto inconstitucional.

A decisão agora fica a critério do governador, que tem prazo legal para sancionar ou vetar o texto. O debate promete repercussão, já que envolve custos aos usuários e práticas das operadoras de saúde no estado.