Câmara aprova retirada de gastos em educação e saúde custeados pelo Fundo Social do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 15, o projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal despesas temporárias em educação e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto, aprovado por 320 votos a 109, é o substitutivo do Senado a um projeto de lei complementar de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MBD-AL). A proposta envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício, pelo período de cinco anos. Esse uso foi autorizada pela Lei Nº 15.164, sancionada em julho deste ano.

Criado em 2010, o Fundo Social tem como objetivo destinar parte dos recursos da exploração do petróleo ao financiamento de projetos e programas em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia, meio ambiente e infraestrutura social. Segundo Bulhões, os aportes anuais ao fundo são de cerca de R$ 30 bilhões, o que deve permitir um adicional em torno de R$ 1,5 bilhão por ano para as duas áreas.

O texto aprovado pelo Congresso exclui esses recursos tanto dos limites de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal. Assim, as despesas discricionárias - que o governo pode escolher não executar para cumprir a meta fiscal - não serão afetadas.

A proposta também exclui esses recursos adicionais do cálculo dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde. O arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, limita o crescimento real das despesas primárias a uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano. Contudo, de acordo com a Constituição, as despesas com educação e saúde segue regras próprias. Nesses casos, o governo é obrigado a aplicar ao menos 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências constitucionais, em educação.

A Câmara aceitou ainda a decisão do Senado de manter dentro dos limites das despesas primárias os gastos financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.