AMA chama prefeitos para tratar de projetos que ameaçam municípios

Uma pauta bomba. Assim está sendo chamada a lista de projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e que, se aprovadas, podem inviabilizar financeiramente os municípios causando um impacto de R$ 270 bilhões aos cofres , representando um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população pelos Municípios.

Esses projetos e todo o estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) serão apresentado aos prefeitos alagoanos, como alerta, na reunião desta segunda-feira (4), na sede da Associação, no bairro Farol, em Maceió.

O maior impacto, segundo o levantamento, é oriundo da proposta que prevê a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, podendo elevar o déficit atuarial dos Municípios em R$ 103 bilhões, comprometendo a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e obrigando os Municípios a retirarem receitas de recurso livre para investirem no fundo de previdência.

Outra preocupação do movimento municipalista também evidenciada no estudo é o impacto da criação de pisos salariais e adicionais, como o de médicos, que terá um impacto de R$ 17 bilhões por ano; e da educação básica, com impacto de R$ 20 bilhões anuais. Essas medidas em conjunto, se aprovadas, deverão elevar em R$ 50 bilhões as despesas municipais.

O presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, entende como justas as reivindicações das categorias, mas esclarece que o Executivo e o Legislativo ignoram a capacidade financeira dos Entes locais e o princípio da Emenda Constitucional 128, que veda a geração de encargos sem a fonte de custeio. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski dia que a cada dia a autonomia municipal está sendo esvaziada, transformando os Municípios em meros executores de despesas federais e colocando em risco a entrega de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao cidadão na ponta.

Outras pautas também avaliadas pelo estudo preveem a criação de novas escolas em zonas rurais (mesmo sem evidências de sua efetiva necessidade); a imposição para os Municípios garantirem segurança escolar e aquisição de equipamentos de segurança em todas as escolas; e a estruturação obrigatória, com contratação de pessoal, de instituições de longa permanência e para profissionais de apoio para alunos com deficiência. Somente essas medidas, em conjunto, seriam responsáveis por aumento de gastos em mais de R$ 80 bilhões. “E, de onde virá o dinheiro”, perguntam os prefeitos que já têm feito esforços gigantes nas políticas públicas, para garantir excelência nos serviços.

Em contrapartida, o estudo mostra que a CNM tem realizado um trabalho de articulação para mitigar esses danos — focado em medidas como a PEC 25/2022 (1,5% do FPM) e a tributação das bets (PL 5473/2025) — que juntas projeta um fôlego financeiro de R$ 49 bilhões se aprovados. “Embora fundamentais, esses recursos são claramente insuficientes para cobrir o montante de despesas que estão sendo criadas pelos parlamentares”, defende Ziulkoski.

Segundo o vice presidente da AMA, prefeito Jorge Dantas, que tem feito a interlocução com a equipe técnica da CNM, é necessário que todos os prefeitos e prefeitas tenham conhecimento detalhado dessas pautas para que possam interceder junto a bancada, para que essas questões sejam discutidas por todos.

Além dessa pauta, a equipe técnica do SEST/Senat vai apresentar uma série de projetos desenvolvidos pelo serviço e que podem contribuir para os municípios.