Projeto de Cibele Moura que garante direitos de servidores da Casal em caso de privatização está pronto

O projeto de lei, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, que garante os direitos dos funcionários da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em caso de privatização, recebeu parecer favorável da 7ª Comissão de Administração e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa, no dia 16 deste mês.

Com isso, a matéria que busca assegurar estabilidade e segurança jurídica a mais de 700 famílias que dependem diretamente da companhia está pronta para entrar em pauta.

Protocolado em dezembro de 2025, o Projeto de Lei 1832/2025 dispõe sobre medidas de proteção e continuidade funcional aos empregados da Casal, em caso de extinção, privatização, concessão ou alienação do controle acionário. Em outras palavras, se a Casal deixar de existir em algum momento, os empregos não poderão ser extintos, cabendo ao governo a obrigação de absorver esses trabalhadores em outros quadros da administração pública.

“São mais de 700 funcionários e mais de 700 famílias que hoje não conseguem dormir tranquilas, diante do medo de perderem seus empregos e toda a estrutura construída ao longo de anos de trabalho. A preocupação dos trabalhadores é a incerteza quanto ao futuro dos empregos caso a companhia venha a ser privatizada ou tenha parte de suas operações concedidas”, explicou Cibele, à época da apresentação do projeto.

A deputada destaca que a proposta não questiona o direito do governo de decidir sobre o futuro da Casal, mas sim a necessidade de garantir o destino dos trabalhadores em qualquer cenário: “Os trabalhadores da Casal não estão sozinhos. Estamos juntos nessa luta e não tenho dúvida de que a Assembleia Legislativa vai aprovar esse projeto”.