Empresas aéreas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação de assentos de passageiros menores de 16 anos que, por regra, podem viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional.

A decisão foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma decisão judicial.

A regra garante que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares sem cobrança pela marcação do lugar.

A obrigação vale tanto no momento da compra da passagem quanto em casos de alteração da reserva.

A Anac esclarece, no entanto, que a gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos com benefícios adicionais, como mais espaço para as pernas, ou pela mudança de classe.

Nesses casos, as companhias poderão cobrar as taxas previstas para esse tipo de serviço.

Uma portaria da Anac de 2023 já previa a regra, mas ainda não tinha sido regulamentada — o que ocorreu agora, com a previsão de punição às empresas que descumprirem.