Lei de Cabo Bebeto institui Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar

Já está em vigor em Alagoas a Lei nº 9.895/2026, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar. A nova legislação estabelece diretrizes para fomentar atividades econômicas ligadas aos recursos marinhos e às águas interiores, com foco no desenvolvimento sustentável, na geração de emprego e renda e no fortalecimento da economia alagoana.

A lei consolida a Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado e define o setor como o conjunto de atividades econômicas diretas e indiretas relacionadas à utilização, exploração e aproveitamento sustentável dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores.

Entre as atividades contempladas pela legislação estão a pesca e o processamento de pescado e frutos do mar, a aquicultura, o turismo costeiro e marítimo, a exploração de petróleo e gás offshore, a construção e manutenção de embarcações e plataformas, as energias renováveis oceânicas, a biotecnologia marinha, além das atividades portuárias, do transporte marítimo e da cabotagem.

A Lei nº 9.895/2026 também prevê o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação voltados ao ambiente marinho, bem como a ampliação da oferta de educação profissional e tecnológica para qualificação da mão de obra. O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do setor e promover a inclusão de comunidades costeiras e ribeirinhas no processo de desenvolvimento.

Outro ponto previsto na legislação é a possibilidade de o Poder Executivo viabilizar linhas de crédito para apoiar programas e projetos ligados à Economia do Mar. A norma também autoriza o Estado a buscar, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), convênios para concessão de incentivos tributários ao setor, mediante autorização legislativa.

Além disso, a lei determina que os Poderes Executivo e Legislativo elaborem, de forma conjunta, um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social voltado à Economia do Mar. O planejamento deverá identificar cadeias produtivas, mapear vetores de crescimento e ampliar a geração de emprego, renda e o Produto Interno Bruto (PIB) de Alagoas.

Cabo Bebeto destaca que Alagoas possui um amplo potencial econômico ligado ao litoral e aos recursos hídricos e a criação de uma política pública específica permite explorar essas riquezas de forma integrada e sustentável, impulsionando o desenvolvimento econômico, promovendo inclusão social e fortalecendo a economia do Estado.