Toyota é condenada em 1ª instância administrativa a pagar R$ 18,6 milhões em ICMS em Alagoas

A Toyota do Brasil Ltda. foi condenada, em primeira instância administrativa, ao pagamento de R$ 18.610.848,68 em ICMS e multa ao Estado de Alagoas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (31) pela Gerência de Julgamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com o processo, a montadora foi autuada por falta de retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária em operações subsequentes. O auto de infração foi lavrado em 11 de setembro de 2024, e o crédito tributário foi considerado procedente pelo juízo administrativo de primeira instância.

Do total cobrado, R$ 9.305.424,34 referem-se ao imposto devido e outros R$ 9.305.424,34 correspondem à multa prevista na legislação estadual. O montante ainda será acrescido de juros, atualização monetária e demais encargos legais.

A decisão foi assinada pela assessora técnica da Gerência de Julgamento, Rebeca Pereira Rodrigues.

Cabe recurso

A condenação ainda não é definitiva. A Toyota poderá apresentar recurso ordinário ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais no prazo de 15 dias.

Até o momento, não há informação oficial de que o valor tenha sido recolhido aos cofres públicos estaduais. A cobrança dependerá da conclusão do processo administrativo e do julgamento de eventual recurso apresentado pela empresa.