Alagoas prepara desconto de até 95% para quitar dívidas de ICMS

Empresas com dívidas de ICMS em Alagoas poderão ter descontos de até 95% sobre juros, multas e outros encargos. O Governo do Estado prepara uma nova etapa do programa de negociação de débitos tributários.

A proposta recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme publicação desta quinta-feira (15) no Diário Oficial.

O benefício poderá alcançar dívidas referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, inclusive débitos inscritos na dívida ativa ou que estejam sendo discutidos na Justiça.

Pelas regras autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), quem quitar a dívida à vista poderá obter redução de 95% nos juros, multas e demais acréscimos legais. Para pagamentos parcelados em até 12 meses, o desconto previsto é de 85%.

Empresas em recuperação judicial poderão dividir os débitos em até 60 parcelas mensais, com redução de 85% nos encargos.

Para participar, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir de eventuais ações, recursos ou contestações relacionados aos valores negociados. O prazo máximo de adesão autorizado pelo Confaz é 30 de dezembro de 2026, mas o Governo de Alagoas ainda deverá definir as condições e os procedimentos.

A PGE encaminhou a proposta ao Gabinete Civil. Os descontos ainda não estão em vigor e dependem da publicação de decreto estadual.