Tag: #ação judicial

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  Procuradoria Geral do Estado recupera mais de R$ 9,4 milhões para Alagoas

  Procuradoria da Fazenda conquista decisão que discutia tributação do gás natural

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  TJ declara inconstitucional vinculação dos salários de Rio Largo ao IPCA

  Desembargador Domingos Neto, relator, considerou que o artigo 4º da lei 1.669/2013 ofende o princípio da autonomia municipal

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  Unit deve disponibilizar financiamento estudantil a aluna de medicina

  Instituição teria divulgado a concessão de crédito educacional no período de inscrição do vestibular, mas negado o financiamento sem prestar os esclarecimentos necessários