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Ação ajuizada pelo Ministério Público obriga a Prefeitura de Porto Calvo a readequar o transporte escolar
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Defensoria Pública cobra que o Estado de Alagoas ofereça medicamentos para tratamento hormonal para transexuais
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Defensoria cobra da prefeitura de Arapiraca retorno do transporte para estudantes da Ufal e Uneal Palmeira
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Ministério Público notifica Câmara Municipal de Maceió por não apreciar leis orçamentárias
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Major Izidoro é alvo do MPE por manter hospital sem licença ambiental e sanitária
Promotor pede que Justiça determine prazo para regularização de unidade hospitalar
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MP ajuíza ação contra a prefeitura de Arapiraca por racionamento de EPIs
Promotores querem que município forneça os EPIs em prazo de 48h