Tag: #decisão

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  STJ concede habeas corpus e DJ Rennan da Penha pode ser solto em breve

  A decisão foi tomada com base no novo entendimento sobre segunda instância

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  Herdeiras de Marcos Paulo não irão recorrer da decisão a favor de Fontenelle

  Fontenelle terá direito a 12,5% do patrimônio deixado por Marcos Paulo