Tag: #decisão

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  Justiça multa Facebook em R$ 6,6 mi por compartilhar dados de usuários

  A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 30

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  Entidade emite nota após apresentador pedir que defensor "adotasse bandido"

  Caso envolveu o apresentador do SBT, Marcão do Povo

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  MPE recorre de decisão que inocentou João Beltrão de autoria intelectual em homicídio

  Alfredo Gaspar de Mendonça Neto interpôs embargos de declaração para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça

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  CNJ garante retroatividade de desconto na compra de primeiro imóvel

  Para a conselheira Daldice Santana, os fundamentos apresentados pelos cartórios não se sustentam; decisão é do último dia 5