Tag: #decreto

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  CCJ do Senado aprova parecer pela suspensão do decreto das armas

  Relatório favorável ao decreto foi rejeitado

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  CCJ do Senado derruba decreto das armas, mas decisão vai para o Plenário

  Comissão aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro

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  Procuradoria diz que novo decreto mantém brecha para aquisição de fuzis

  Uma nota técnica aponta que o texto retificado pelo Planalto mantém a possibilidade de aquisição de alguns tipos de fuzis

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  Governo publica novo decreto e diz que civil não pode comprar fuzil

  Texto inicial foi alvo de diversos questionamentos sobre sua constitucionalidade

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  Órgão do Ministério Público diz que decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional

  Decreto foi assinado no dia 7 e mudou regras sobre uso de armas e de munições, facilitando o porte. Bolsonaro já disse que, se decreto for inconstitucional, 'tem que deixar de existir'.

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  Decreto de Bolsonaro flexibiliza armas para crianças e adolescentes

  Prática é exclusiva para tiro esportivo e deverá ser autorizada por um responsável legal