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Tag: #decreto
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Salário mínimo no Brasil pode aumentar para R$ 1.518 em janeiro
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Programa Cresce Alagoas: decreto promove isenção de ICMS para microempresas
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Após lei da deputada Cibele Moura, Governo zera ICMS para compra de absorventes pelo Poder Público
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Postos de combustíveis mostrarão preços anteriores ao teto do ICMS; Procon fiscalizará na capital
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Governo de AL reduz base de cálculo do ICMS do querosene para aviação
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Governo de AL concede benefícios fiscais a empresa de fabricação de vidros