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Tag: #decreto
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Por decreto, Célia Rocha autoriza interdição do trânsito no trajeto da Tocha Olímpica
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Governador assina decreto que regulamenta Lei Anticorrupção no Estado
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Governo publica decreto sobre processo de execução do Orçamento Anual
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Decreto que facilita participação de microempresa em licitações
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TJ nega decreto que sustaria ação contra Hollanda