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Tag: #lei
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Senador apresenta projeto para reduzir de 30 para 7 dias o prazo de registro de imóveis em cartório
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Decreto regulamenta aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc em Maceió
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ALE promulga lei que proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA
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Sem transparência: com R$ 4 milhões de recursos da Covid, Fabiana Pessoa não presta contas de gastos
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Homem agride mulher com pedaço de madeira em São Sebastião
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Marido agride esposa grávida com cabo de vassoura em Penedo