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Tag: #nome social
Encontrado 13 resultados-
Servidores da Prefeitura de Maceió têm direito a usar nome social
O benefício é assegurado pela Lei Municipal n° 6.413, que determina que servidores públicos travestis e transexuais podem usar o nome social
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MEC autoriza que travestis e transexuais usem nome social na educação básica
A resolução ainda será publicada no Diário Oficial da União
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Juiz alagoano autoriza mudança de nome em registro de transexual
Documento também vai identificar Paloma Lorrany com sexo feminino
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Transexuais do Agreste alagoano buscam direito ao uso do nome social
Ações ingressadas na Defensoria Pública, em Arapiraca
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Aumenta o uso do nome social por travestis e transexuais no Enem 2016
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Estudantes da Unit ganham direito de adotar nome social