Tag: #projeto de lei

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  Renan Calheiros diz que vai apresentar projeto para permitir repatriação em 2017

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  Projeto que institui bolsa de qualificação para agentes penitenciários é aprovado na ALE

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  Sancionada lei que obriga fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda

  Os fornecedores terão um prazo de 30 dias para se adequar às normas