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Tag: #promulgação
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Governo federal promulga pacto sobre comércio internacional de armas
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Câmara promulga lei que obriga investimento de 5% da arrecadação do município na rede de apoio aos mais pobres
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Congresso promulga trecho restante da PEC dos Precatórios
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Valorização: agentes de trânsito têm correção de tabela salarial garantida
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Em tempos de compras virtuais, Código de Defesa do Consumidor é direito indispensável