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  Consentimento de comunidades indígenas e quilombolas poderá ser requisito para concessão de licença ambiental

  A licença prévia seria nula caso seja emitida sem o concordância das comunidades afetadas.

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  Proposta exige indenização de quem comete crime ambiental

  Quem tiver cometido um crime ambiental poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo para reparar o dano