Tag: #semiaberto

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  CNJ proíbe tribunais de prender para cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto

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  STF vai decidir se fim da saidinha se aplica a condenados antes de lei

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  Homem que tentou matar ex-companheira na frente da filha é condenado em regime semiaberto e ganha liberdade

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  MP ajuíza ação para implantação de regime semiaberto em Alagoas

  Órgão requer prazo de 8 meses para que a finalidade seja alcançada

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  Vara de Execuções Penais processa e julga demandas do regime semiaberto

  Lei que acrescenta competência foi sancionada pelo governador de AL, Renan Filho

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  Defesa se reúne com Lula para decidir sobre semiaberto

  Ex-presidente que deverá decidir se vai para o semiaberto ou não, segundo seu advogado