O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Porto Calvo lançou nesta quarta-feira (17) o edital 01/2019, que trata da Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024. O edital está disponível no site da Prefeitura de Porto Calvo (www.portocalvo.al.gov.br).

Os interessados em participar do processo de escolha unificada devem baixar o edital e se apresentarem na sede do CMDCA com os documentos citados no item 3 do edital, no endereço Praça Apolinário de Gusmão, nº 18, Centro, Porto Calvo. As inscrições iniciam no dia 22 de abril e vão ate o dia 3 de maio de 2019.

São cinco vagas para conselheiro tutelar em Porto Calvo com mandato de quatro anos. O salário para o cargo é de R$ 1.800,00. Entre os requisitos para ocupar o cargo é necessário ter 21 anos de idade ou mais e ter concluído o ensino médio. A votação será realizada no dia 6 de outubro de 2019 na Escola Municipal Lamenha Filho e nas Escolas estaduais Nossa Senhora da Apresentação e Guedes de Miranda.

Todas as informações pertinentes ao Processo estão contidas no edital. O CMDCA frisa que é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas do processo. O site da Prefeitura de Porto Calvo constará todas as informações necessárias do processo.

O edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Resolução nº 04/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, pela Lei Municipal nº 1.048 de julho de 2015 e Resolução nº 01/2019 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.