CONAMP e CNPG alertam que PEC005/21 viola autonomia do Ministério Público e fere Sistema de Justiça

Diante da apressada decisão da Câmara dos Deputados de colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 005/21, que pode causar prejuízos sem precedentes ao Ministério Público Brasileiro e ao próprio sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (CONAMP), lançaram, nesta quarta-feira (6), nota conjunta para repudiar essa tentativa de enfraquecer a atuação do MP. O procurador-geral de Justiça do MP de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, ratifica a nota emitida pela CONAMP e CNPG.

As entidades reafirmam que, caso a Câmara dos Deputados coloque em votação a PEC 005/2021, sem uma discussão aprofundada da matéria, o Poder Legislativo poderá desconfigurar completamente a atuação MP, retirando, dentre outros, a garantia da independência funcional, tão bem consagrada pela Constituição Federal de 1988.

“A PEC dá poderes ao Conselho Nacional do MP (CNMP) para rever procedimentos de membros, seja na esfera administrativa ou judicial. Isso não é controle externo; é controle do mérito das decisões. Assim, o CNMP viraria um órgão jurisdicional para atuar sobre os 15 mil promotores e procuradores. Não faz qualquer sentido, pois os Tribunais de Justiça já avaliam essas decisões, existem recursos para isso”, explica o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas.

Para a CONAMP e CNPG, é importante ressaltar que a PEC 005/21 configura uma ofensa direta a independência funcional dos membros do MP e também uma ofensa indireta ao Poder Judiciário. Se aprovada, a Emenda vai desmantelar o sistema de freios e contrapesos, substituindo os procuradores e promotores durante a tomada de decisão em casos concretos.

Os dirigentes do Ministério Público Brasileiro relembram que controle disciplinar não pode se transformar em desconfiguração ou análise de decisões em casos concretos, papel esse que já cabe ao Poder Judiciário.

O procurador-geral de Justiça (MPE/AL), Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, acompanha a postura defendendo a autonomia.

“Lamentavelmente, tramita na Câmara dos Deputados e deve ser votada, em caráter emergencial, nos próximos dias, a PEC 05/2021 que, em seu bojo, altera o art. 130 da Constituição Federal, capítulo que trata do MP. Essa postura atinge a instituição frontalmente, pois modifica a composição do CNMP retirando dessa composição o membro que representa o Ministério Público no Distrito Federal e nos Territórios, acrescentando ao Colegiado dois novos integrantes estranhos à nossa instituição”, ressalta o chefe do MP de Alagoas.

Diante de tal proposta, Márcio Roberto, conclama a sociedade para unir forças contra o que considera um abuso.

“Também essa PEC pretende criar um órgão dentro da instituição para que atue como órgão revisor, ou seja, rever todas as decisões tomadas pelos promotores de Justiça. Então, o povo, por quem tanto lutamos para garantir os direitos, precisa tomar conhecimento e levantar-se favoravelmente ao MP que tem como premissa maior a defesa do regime democrático e, consequentemente, da cidadania”, conclui o PGJ de Alagoas.

CONAMP e CNPG alertam, ainda, que a decisão irrefletida de colocar a citada PEC em votação pode comprometer o bom funcionamento de todos os órgãos do Sistema de Justiça, inclusive o próprio CNMP, causando danos irreparáveis à sociedade brasileira.

Confira a nota neste link.