Empresa Verde Alagoas sofre a primeira derrota na Justiça

O Justiça da Comarca de Maragogi emitiu uma liminar que impõe restrições a empresa Verde Alagoas, responsável pelo abastecimento de água no município desde 2022. A prestadora do serviço de fornecimento de água está obrigada, em um prazo de até dias dias, a suspender cobranças aleatórias, além de realizar a leitura mensal dos hidrômetros em suas unidades consumidoras. Ela só poderá faturar com base no consumo real, evitando a prática anterior de cobrar uma tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos, sob pena de uma multa diária.

De acordo com a Associação do Trade Turístico, que entrou com uma ação coletiva, a decisão representa um importante passo na direção da legalidade das cobranças realizadas pela Verde Alagoas. Segundo a denúncia, as leituras feitas pela empresa não representariam o consumo real, além disso, a empresa estaria fazendo as cobranças com base no número de apartamentos.

Começo

Em outubro de 2022, a empresa Verde Alagoas assumiu a água do município de Maragogi. Representantes da empresa informaram à população que só cobrariam a taxas e tarifas a partir de janeiro de 2023. Em fevereiro de 2023, os primeiros talões de cobrança foram entregues. De acordo com os denunciantes, as contas chegaram a ultrapassar R$ 1 mil em casas de famílias carentes. Além dos valores altos, todos foram cadastrados como inadimplentes, pois o sistema da empresa já contabilizava os débitos dos meses de dezembro de 2022 e de janeiro e fevereiro de 2023.

Segundo eles, as medições nos hidrômetros foram feitas por estimativa, um meio ilegal para o enriquecimento ilícito da empresa. O prejuízo causado pela empresa se estendeu ao carnaval de 2023, quando, por falta d’água, a cidade se esvaziou de turistas, que não conseguiam água encanada para tomar banho.