Câmara aprova projeto que destrava verbas do ‘orçamento secreto’

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei complementar para quitar os chamados “restos a pagar” do Orçamento até 2026. A proposta garante o pagamento de recursos não executados acumulados de 2019 a 2022. Entre esses valores, estão verbas do extinto “orçamento secreto”.

O texto já tinha sido aprovado pelo Senado, mas vai precisar de uma nova análise pelos senadores porque passou por alterações na Câmara. O relator da matéria, deputado federal Danilo Forte (União-CE), incluiu na proposta a obrigação de que o TCU (Tribunal de Contas da União) acompanhe e fiscalize todos os recursos destravados por causa da proposta.

O relator também alterou o marco temporal dos recursos que devem ser pagos. O projeto que tinha sido aprovado pelo Senado previa o pagamento de valores acumulados de 2019 a 2024, mas Forte reduziu esse intervalo para 2019 a 2022.

O projeto foi alvo de críticas de deputados do PSOL e do Novo, visto que entre as verbas que podem ser pagas estão recursos do extinto “orçamento secreto”, sistema que permitia que parlamentares destinassem bilhões de reais do orçamento federal para obras, projetos e serviços em suas bases eleitorais sem transparência sobre os beneficiários e critérios de distribuição.

Entenda

O projeto propõe estender o prazo para que os entes públicos possam liquidar até 2026 os restos a pagar ainda não processados. Tais valores já foram empenhados (reservados) pelo governo federal e só devem ser liberados no momento em que a proposta for sancionada pela Presidência da República.

Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o repasse para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do extinto orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.

O projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.

A matéria estabelece que não poderão ser pagos os valores referentes a obras e serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades, “salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei e nos termos da legislação”.

Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos recursos do orçamento secreto, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais verbas em virtude do marco temporal estabelecido pelo Congresso.

Os congressistas que defendem a medida alegam que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.