Escala 6x1: CCJ da Câmara vota relatório que dá aval à tramitação de PECs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável ao avanço da tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que preveem o fim da escala 6x1.

Na semana passada, após a leitura do relatório de Azi, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), que é crítico ao fim da escala 6x1, apresentou um pedido de vista – mais tempo para análise do relatório.

Atualmente, existem mais de uma proposta na Câmara que alteram a jornada de trabalho no Brasil, fixada na maioria dos casos em 44 horas semanais. Em fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) determinou que as propostas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) passassem a tramitar juntas (veja mais detalhes abaixo).

Na CCJ, os deputados se limitarão a analisar a compatibilidade das propostas com a Constituição – a chamada admissibilidade.

A partir da aprovação na CCJ, as PECs passarão a tramitar como um texto só. A proposta será então analisada por uma Comissão Especial e pelo plenário da Casa.

Motta sinalizou que determinará a instalação da Comissão Especial logo após a validação da CCJ. Na Comissão Especial, o conteúdo poderá ser alterado.

O Senado ainda terá que discutir o assunto.

Proposta do governo

Paralelamente à tramitação das PECs, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar um projeto de lei próprio sobre o mesmo assunto.

A avaliação do governo é a de que a aprovação de um projeto de lei é mais fácil, já que demanda menos votos para ser aprovado e tem tramitação mais curta.

Uma PEC precisa de aval de ao menos 308 deputados, enquanto um projeto de lei depende apenas da maioria dos presentes no momento da votação.

A decisão de Lula não agradou Motta, que disse que pretende seguir com a tramitação das PECs. Apesar disso, o presidente da Câmara afirmou que respeita a decisão do governo de enviar seu próprio texto após um almoço com o presidente Lula.

O objetivo central das PECs e do projeto enviado pelo Executivo é abolir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, mas existem diferenças entre os textos.

Veja as principais:

a PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada no ano passado, prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
a PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo, porém, de 10 anos para mudança entrar em vigor;
o projeto de lei (PL) enviado pelo governo Lula nesta terça-feira (14), reduz a jornada de trabalho a 40 horas semanais. O texto do Executivo tramita sob urgência constitucional.

A equipe econômica do governo não pretende discutir contrapartidas financeiras às empresas caso prospere alguma das proposições, mas aceita debater uma regra de transição para o novo modelo.

O projeto enviado pelo Executivo não traz qualquer previsão de escalonamentos para a redução da jornada.

O que dizem empresários e economistas

Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.

Estudo da Fecomércio estima em R$ 158 bilhões o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do país, caso a redução da jornada legal de trabalho seja aprovada.

Na avaliação de economistas, o debate precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística