Lei de Cibele Moura garante isenção de taxa em concursos para pessoas com TEA

O Governo de Alagoas retificará editais de sete editais de concursos públicos para atender à Lei Estadual 9.716/2025, de autoria da deputada Cibele Moura, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a reabertura de inscrições para pessoas diagnosticadas com TEA.

Cibele Moura comemorou o anúncio, feito pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), cujo edital para a pasta foi republicado na última sexta-feira (22). Ainda serão republicados os editais dos certames da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar de Alagoas (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).

“Entregamos ao povo alagoano a legislação mais completa e robusta para o cuidado das pessoas e das famílias de pessoas com TEA, das famílias atípicas de Alagoas, e estamos muito felizes de saber que esse Código já está sendo colocado em prática, pelo Governo do Estado. Um dos mais de 60 artigos do Código prevê diretrizes para participação de pessoas com TEA em concursos públicos, além de garantir, legalmente, vários direitos, em praticamente todas as áreas, da segurança à educação e à saúde”, destacou a parlamentar.

Já a secretária de Planejamento, Gestão e Patrimônico, Julia Casado, pontuou que a reabertura dos editais é essencial “para oportunizar às pessoas diagnosticadas com TEA, a participação nos processos, com amparo jurídico e administrativo”.

Os candidatos já inscritos permanecem com as inscrições validadas e o novo período de inscrições, assim como o novo prazo para pedido de isenção da taxa de inscrição, serão voltados apenas à população com diagnóstico de TEA comprovado.

Com a reabertura dos editais, nos parâmetros da Lei Estadual 9.716/2025, concursos terão novas datas de aplicação de provas, que serão divulgadas à medida que os editais forem sendo republicados no Diário Oficial do Estado e no site do Cebraspe.

Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação da Seplag, os editais dos concursos públicos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) já foram retificados. Já o edital do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) foi publicado originalmente contendo essa previsão.