O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) votou favoravelmente à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e representa um importante avanço no debate sobre o combate à impunidade e o fortalecimento da justiça no país.

A proposta estabelece que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos, podendo inclusive ser submetidos às penas previstas na legislação penal.

Para Alfredo Gaspar, a discussão sobre a redução da maioridade penal é uma necessidade que o Brasil não pode mais adiar. “Não resta nenhuma dúvida de que o Brasil precisa mudar essa ficção jurídica. Estabelecer 18 anos como idade para a imputabilidade penal não corresponde mais à realidade. Há crimes violentos praticados por jovens entre 16 e 18 anos que exigem uma resposta firme do Estado. Não podemos continuar nesse limbo jurídico em que a punição máxima é uma internação de três anos. Isso não é suficiente para reprimir o delito e garantir justiça às vítimas”, afirmou o parlamentar.

O deputado alagoano ressaltou que a aprovação da admissibilidade da PEC representa uma vitória importante para todos que lutam por uma legislação mais justa e compatível com a gravidade dos crimes praticados. “Quem tem consciência para cometer crimes graves também precisa ser responsabilizado por eles. A sociedade brasileira exige justiça, proteção às vítimas e o enfrentamento efetivo da criminalidade”, destacou.

Com a aprovação, a PEC seguirá para uma comissão especial que será responsável por debater o conteúdo da matéria. Caso avance nessa etapa, o texto será encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.