Dino dá 10 dias para governo e Congresso criarem proposta sobre emendas parlamentares

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem um plano de controle sobre as emendas parlamentares.

A determinação foi proferida no âmbito da ADI 7995. Nela, o magistrado exige que o Executivo e o Legislativo elaborem uma “matriz de responsabilidades” para delimitar com precisão o papel e a responsabilização de cada parlamentar em todas as fases da aplicação dos recursos públicos.

Na fundamentação, Dino criticou o modelo atual e apontou a explosão orçamentária do mecanismo: entre 2014 e 2025, o montante destinado às emendas saltou 318%, passando de R$ 11,3 bilhões para R$ 47,1 bilhões. Somente em 2026, as emendas individuais somam cerca de R$ 26,6 bilhões.

Para o ministro, a estrutura vigente gera um desequilíbrio: amplia o poder de alocação de verbas pelos congressistas, mas facilita a esquiva quanto aos deveres constitucionais de transparência e prestação de contas.

“Parece que há a visão de que poderes dos parlamentares foram ampliados sem a simétrica ampliação de responsabilidade. Isso se reflete, inclusive, na dificuldade (...) de fixação da competência na seara criminal, gerando um interminável ‘sobe-e-desce’ de inquéritos”, destacou Dino na decisão.

Ao citar auditorias da CGU e do TCU que apontam obras paralisadas e ineficiência no uso do dinheiro público, o relator defendeu o rigor com o orçamento público:

“Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, resumiu o magistrado.

A decisão também estabeleceu que, após o prazo de 10 dias para governo e Congresso, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR(Procuradoria-Geral da República) terão 5 dias cada para se manifestarem.