Governador Paulo Dantas sanciona lei que reorganiza cartórios de Alagoas

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, sancionou, na tarde desta quarta-feira (7), a lei que reorganiza as serventias extrajudiciais do Estado. O ato contou com a participação do corregedor-geral da Justiça interino, desembargador Fábio Ferrario, e do secretário-chefe do Gabinete Civil do Estado de Alagoas, Felipe de Carvalho Cordeiro.

A proposta foi elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), a partir de estudos técnicos sobre a estrutura, a distribuição territorial e a viabilidade das unidades notariais e registrais.

O anteprojeto foi elaborado e encaminhado pelo então corregedor-geral da Justiça, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, para apreciação do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após a aprovação pelo Pleno, a proposta seguiu para aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça, com a consequente submissão à análise da Assembleia Legislativa de Alagoas e, posteriormente, para sanção do governador.

Entre as medidas previstas, destaca-se, em determinados municípios com reduzido contingente populacional, a concentração de diferentes especialidades em um único ofício, com o propósito de promover maior racionalização e especialização dos serviços, bem como assegurar a sustentabilidade financeira da unidade. A legislação contempla, ainda, a redistribuição das circunscrições dos Registros de Imóveis na capital e a padronização da denominação das unidades.

A proposta prevê a extinção de serventias consideradas inviáveis sob os aspectos operacional, administrativo e financeiro, com a definição da destinação dos acervos e das atribuições para assegurar a continuidade dos serviços. Para localidades mais afastadas, especialmente áreas rurais e distritos, a legislação estabelece a possibilidade de criação de Postos Avançados de Atendimento, ampliando a presença dos serviços extrajudiciais e reduzindo a necessidade de deslocamento da população.

A reorganização também busca criar melhores condições para o provimento das serventias que permanecem vagas. Conforme os estudos da Corregedoria, a adequação da estrutura pode ampliar a atratividade e a sustentabilidade das unidades, contribuindo para a realização de concursos públicos e para o fortalecimento da prestação dos serviços notariais e registrais.

Para a Corregedoria, a atualização da estrutura extrajudicial representa uma medida de planejamento institucional, com reflexos na eficiência, na continuidade e na qualidade dos serviços oferecidos à sociedade. A iniciativa considera as particularidades de cada região e busca adequar a organização das serventias à demanda existente em diferentes localidades.

A proposta também considera a necessidade de garantir sustentabilidade às unidades, segurança jurídica e adequada cobertura territorial, além de fortalecer as condições para o acesso da população aos serviços extrajudiciais.