Tag: #abuso

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  Membros e servidores do MPAL fazem ato contra PL de abuso de autoridade

  O Projeto de Lei nº 7.596/17, que já havia passado pelo Senado Federal, foi aprovado no dia 14 deste mês pela Câmara dos Deputados

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  Juízes realizam ato público contra Lei do Abuso de Autoridade

  Ato deve acontecer nesta terça-feira (20) no Fórum do Barro Duro

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  Janot quer tirar punição a juízes de projeto sobre abuso de autoridade

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  Renan Calheiros sofre derrota e proposta sobre abuso de autoridade é adiada