Tag: #ação civil pública

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  Justiça determina que o município disponibilize transporte escolar adequado

  Determinação veio após a juiz acatar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.

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  MP ajuiza ação civil pública contra empresa de consórcios do Sertão alagoano

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  Defensoria de Alagoas entra com ação para reduzir custos do etanol

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  Promotoria pede bloqueio das contas de prefeitura por falta de pagamento a servidores