Tag: #ação civil pública

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  MPF ajuíza ação civil pública contra empreendimento hoteleiro no Passo do Camaragibe

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  Justiça Federal condena União a restabelecer Operação Carro-Pipa e indenização

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  Itallo Gustavo é reintegrado ao Conselho Tutelar de Arapiraca por decisão do TJ

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  Major Izidoro é alvo do MPE por manter hospital sem licença ambiental e sanitária

  Promotor pede que Justiça determine prazo para regularização de unidade hospitalar

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  MP ajuíza ação contra a prefeitura de Arapiraca por racionamento de EPIs

  Promotores querem que município forneça os EPIs em prazo de 48h

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  Falta de EPIs na Saúde poderá levar MP a ajuizar ação contra a prefeitura

  Promotoria Especializada da Saúde deu prazo até sexta (22), para município apresentar alegações em notícia de fato