Tag: #acórdão

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  TRF4 publica decisão em que negou embargo de Lula contra condenação

  Com a publicação do acórdão, a defesa de Lula pode, em tese, protocolar novo embargo de declaração contra a decisão que negou o primeiro embargo

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  Decisão do TJ obriga Estado a garantir moradia para 58 famílias vítimas das chuvas

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  Acórdão amplia condenação de empresa por infringir normas trabalhistas