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Tag: #código de defesa do consumidor
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Procon Maceió alerta consumidores sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor
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OAB/Arapiraca fiscaliza escolas para checar possíveis cobranças abusivas de material escolar, uniformes e contratos
A partir de segunda-feira (13), uma série de visitas técnicas a escolas da cidade para fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor