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STF forma maioria, e distribuidoras de energia devem devolver tributos indevidos
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STF julga novo acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis
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Justiça nega pedido de empresa para deixar de pagar ICMS
‘Postergar o pagamento de recursos que servem para o combate a pandemia não é razoável’, diz a decisão da 17ª Vara Cível de Maceió