Tag: #legislação

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  Jurista Maierovitch, sobre ataque ao Porta dos Fundos: "É terrorismo"

  Acredita que a lei dificulta uma definição mais clara por parte da polícia?

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  Governo quer abrir a “caixa-preta” dos SACs e cobrar soluções

  Secretaria Nacional do Consumidor prepara para o ano que vem regras para forçar empresas a resolver problemas dos clientes

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  Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º e hora extra

  Mudança na legislação tenta acabar com prática de estabelecer valores como indenização

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  Justiça condena hospital de Pilar a pagar multa por descumprir legislação trabalhista

  Ação foi ajuizada após Ministério Público constatar que 69 trabalhadores não realizaram exames médicos ocupacionais, nem receberam remuneração de horas extras

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  Renan Filho confirma que irá sancionar PL que libera venda de bebidas alcoólicas nos estádios

  Governador disse que irá avaliar o impacto da medida após 120 dias

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  MPE recebe representantes dos sindicatos de servidores municipais de Maceió

  Os servidores expuseram tabelas comparativas de salários e fizeram ao chefe ministerial algumas denúncias