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Encontrado 452 resultados-
Toffoli propõe restrição de foro especial para todas as autoridades
O ministro Toffoli lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil
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Ministro do STF envia inquérito contra Aécio para primeira instância
Trata-se da investigação sobre desvios nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro
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Celso de Mello envia inquérito contra Tiririca para 1ª instância
O ministro seguiu o novo entendimento do STF sobre foro privilegiado
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Após restrição de foro, Toffoli baixa sete processos contra deputados
Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.
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STF aprova restrição do foro privilegiado para deputados e senadores
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Ativistas entregam ao STF manifesto pedindo fim do foro privilegiado
Abaixo-assinado com 2,2 milhões de assinaturas pedindo o fim do foro privilegiado de parlamentares