Ação civil pública: ex-prefeito de Tapera é condenado por improbidade administrativa
Além do pagamento de multa de R$ 240 mil, a pena prevê ainda a suspensão dos direitos políticos dos dois por seis anos

Ex-prefeito de São José da Tapera e ex-secretário municipal foram condenados pela Justiça por improbidade administrativa após ação civil pública do Ministério Público de Alagoas. Além do pagamento de multa de R$ 240 mil, a pena prevê ainda a suspensão dos direitos políticos dos dois por seis anos. Eles também estão proibidos de realizar contrato com qualquer órgão público pelo mesmo período.
O promotor de Justiça Fábio Bastos Nunes explica que o ex-prefeito de Tapera, José Antônio Cavalcante, e o ex-secretário de Administração e Planejamento, Diego Silva de Azevedo, foram acionados na Justiça pelo MPAL por terem contratado, sem licitação, o escritório Albuquerque e Barbosa Advocacia e Consultoria para prestação de serviços de orientação em processos licitatórios.
Celebrado em janeiro de 2017, o contrato foi prorrogado até janeiro de 2019. De acordo com o promotor de Justiça, o escritório não poderia ter sido contratado de forma direta, pois, ainda que esteja prevista na lei, essa forma de contratação somente pode ocorrer quando não é possível ser feita licitação pela ausência de empresas habilitadas para competir.
Além disso, para a contratação direta, é necessário que o prestador de serviço tenha notória especialização na área em que atua, o que não ficou comprovado.
Decisão
Já que a forma como a contratação foi feita vai contra o que prevê a lei, o Ministério Público de Alagoas decidiu acionar os gestores municipais na Justiça, que reconheceu os pedidos feitos na ação civil pública. Com isso, o contrato com o escritório de advocacia foi anulado, assim como o termo aditivo de prorrogação e o procedimento de inexigibilidade de licitação.
José Antônio e Diego foram penalizados a pagar uma multa civil de R$ 120mil cada um, quantias que, somadas, representam o valor exato do contrato com o escritório de advocacia. Eles também tiveram seus direitos políticos suspensos por seis anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público ou de receberem benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, pelo prazo de seis anos.
Últimas notícias

Albino Santos Lima, o serial killer alagoano, enfrenta segundo julgamento na próxima sexta-feira

Enquanto federação não sai do papel, Antônio Albuquerque segue articulando vaga na ALE e na Câmara Federal

Show de Leonardo pode ser atração surpresa no São João 2025 de Arapiraca

Governador Paulo Dantas reativa Conselho Estadual de Comunicação Social
JHC não aparece em convenção do PSB que deu a presidência do partido a João Campos

Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5,46%
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
