Sefaz implanta novo modelo de nota fiscal para serviços de comunicação

O cidadão passa a contar com mais um documento fiscal seguro e padronizado: a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Desde 1º de abril de 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) autorizou o uso desse novo modelo, que substitui as notas anteriormente utilizadas pelas empresas do setor, como a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22). A partir de 1º de novembro de 2025, a emissão da NFCom será obrigatória.

A mudança se aplica a prestadores de serviços como empresas de telefonia, operadoras de internet, TV por assinatura, rádios, emissoras de televisão, jornais, revistas, portais de notícias e agências de publicidade. Assim como já ocorre com outros documentos fiscais eletrônicos, todos os contribuintes estão cadastrados automaticamente para usar a NFCom, sem necessidade de solicitar credenciamento.

Na prática, a mudança representa avanços também para o cidadão. Com a NFCom, a cobrança dos serviços se torna mais transparente, já que a nota é padronizada e detalhada, facilitando a conferência dos valores. Por ser eletrônica, o documento pode ser acessado a qualquer momento, sem a necessidade de guardar comprovantes em papel.

O documento fortalece o exercício dos direitos do consumidor, fornecendo um comprovante fiscal válido para contestar cobranças, solicitar reembolso ou comprovar despesas junto a empresas, ou órgãos de defesa do consumidor. Além disso, a validação pela Sefaz garante que o cidadão tenha em mãos um documento fiscal oficial e confiável.

Conforme a Instrução Normativa SEF n.º 48/2023, o uso da NFCom passa a ser obrigatório em todo o estado a partir de 1º de novembro de 2025. Durante o período de transição, as empresas ainda poderão emitir os modelos antigos junto com a NFCom.

O superintendente de Inovação e Conformidade Fiscal, Alessandro Barroca, ressaltou que a implantação da NFCom representa um avanço importante na gestão tributária, com benefícios diretos para contribuintes e administração pública.

“Com um documento único, válido em todo o país, será possível reduzir a burocracia, integrar processos e facilitar a apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo mais segurança jurídica para empresas e fiscos. Em resumo, a NFCom traz mais agilidade, transparência e simplificação”, destacou.

Em caso de dúvidas técnicas ou operacionais sobre a NFCom, os usuários podem acessar a Atendente Virtual Fazendária Nise, disponível no site da Sefaz-AL (www.sefaz.al.gov.br/nise) ou no Telegram (@nise_sefaz_al_bot), seguindo o caminho: Documentos Fiscais - Documentos Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica (NFe) - Suporte - Iniciar Atendimento.