Tag: #lei

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  Nova Lei permite beneficiários do BPC Loas direito ao Bolsa Família; entenda como

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  Projeto de Lei que inclui temas de violência de gênero no currículo escolar é levado à Câmara

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  De autoria de Ayres, 'Dia Laranja' é instituído para prevenção da violência contra mulheres e meninas

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  Associação em Messias é reconhecida como Utilidade Pública Estadual

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  Relatora da Lei Maria da Penha, Jandira Feghali, avalia os 18 anos de aplicação

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  Lei garante regime especial de estudo a lactantes e alunos em tratamento médico