Uma nova lei, sancionada em julho de 2023, alterou as regras que estabelecem quem tem ou não direito ao Bolsa Família, programa de transferência de renda do governo federal destinado a famílias em situação de extrema pobreza. A grande mudança foi com relação à concessão do benefício a quem já recebe o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Agora, essas pessoas também poderão ter direito ao Bolsa Família, porém, ainda há regras.

Uma grande confusão se estabeleceu após a alteração da lei. Foi divulgado que o BPC seria desconsiderado do cálculo de renda familiar ao solicitar o Bolsa Família, entretanto, isso não é verdade.

A Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que trouxe de volta o Bolsa Família – substituindo o antigo Auxílio Brasil do governo anterior – atualmente não considera o recebimento do BPC Loas um impedimento automático para o indivíduo pleitear a concessão do Bolsa Família também. Antes, só o fato de já ser beneficiário do BPC Loas já descartava a possibilidade de ter acesso ao Bolsa. Agora, é possível acumular os dois benefícios.

Para entender melhor quais são as condições para que a população consiga juntar esses dois benefícios assistenciais do governo federal, o 7Segundos entrevistou o advogado especialista em direito previdenciário, Erik Cordeiro. Erik conta que cada um dos benefícios possui regras que devem ser atendidas para que o cidadão consiga receber os valores fornecidos pelos programas.

O especialista já inicia esclarecendo que, apesar da nova lei, nada mudou com relação a necessidade de comprovação de uma renda per capta com valores pré-estabelecidos de cada programa. Ele explica que para ter direito ao BPC Loas, é preciso provar que a família possui renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Já para ter acesso o Bolsa Família, a renda familiar per capita mensal deve ser igual ou inferior a R$ 218.

Sendo assim, como seria possível acumular os dois benefícios? O advogado especialista conta que, de acordo com a nova lei, que já está valendo, é possível sim a família ter direito tanto ao BPC Loas quanto ao Bolsa Família, desde que a quantidade de membros de cada família gere a divisão da renda por pessoa exigida pelo Governo Federal.

Cordeiro esclarece que a grande confusão está na questão da suposta desconsideração do BPC no cálculo da renda familiar, e que isso não está descrito na Lei.

É importante frisar que cada um dos programas tem regras específicas para que seja concedido os valores a cada família, além da questão da renda per capita. Veja, a seguir, quais são as exigências para concessão do BPC Loas e do Bolsa Família:

Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no Decreto, os principais requisitos necessários são:

1. Idade ou Deficiência:

- Ser idoso com 65 anos ou mais.

- Ou ser pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

2. Renda Familiar:

- Comprovar que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo. A renda familiar é calculada considerando a soma dos rendimentos de todos os membros da família dividida pelo número de integrantes.

3. Residir no Brasil:

- O benefício é destinado a pessoas que residem no Brasil, sendo exigida a comprovação de residência no país.

4. Cadastro no CadÚnico:

- O requerente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que deve estar atualizado conforme as regras estabelecidas.

5. Incapacidade de Suprir a Própria Manutenção:

- Comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, considerando a situação econômica.

6. Não Acumulação de Benefícios:

- Não estar recebendo outro benefício da seguridade social, salvo aqueles de assistência médica e de natureza indenizatória, como pensões especiais.

7. Avaliação Social e Médica:

- Para pessoas com deficiência, a concessão do benefício depende de uma avaliação médica e social realizada por peritos e assistentes sociais do INSS, que verifica o grau de impedimento e as barreiras enfrentadas para participação plena na sociedade.

De acordo com a lei do Bolsa família, os requisitos para receber o Bolsa Família são:

1. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico):

- As famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

2. Renda Familiar Per Capita Mensal:

- A renda familiar per capita mensal deve ser igual ou inferior a R$ 218,00.

Além disso, a lei estabelece que:

- As famílias cuja renda per capita mensal ultrapasse o limite de R$ 218,00, mas seja inferior a meio salário mínimo, podem permanecer no programa por até 24 meses, recebendo 50% dos benefícios financeiros a que teriam direito.

- Famílias cujo rendimento per capita mensal ultrapasse meio salário mínimo serão desligadas do programa.

A lei também descreve as condições que as famílias devem cumprir para se manter no programa, como realizar pré-natal, manter a vacinação em dia e garantir frequência escolar mínima para as crianças e adolescentes.