Tag: #lei

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  Sancionado projeto de lei que reajusta piso salarial dos Guardas Civis Municipais de Palmeira dos Índios

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  Homem descumpre medida protetiva e tenta entrar na casa de ex-companheira em Arapiraca

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  Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

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  Homem ameaça e xinga agentes da SMTT de Arapiraca em rede social e é preso em flagrante

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  Marx Beltrão defende projeto que destina 5% dos recursos de multas ambientais para a castração de cães e gatos

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  De autoria do deputado Davi Maia, lei que garante piso salarial da enfermagem é sancionada pelo Governo