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Tag: #ação civil pública
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Itallo Gustavo é reintegrado ao Conselho Tutelar de Arapiraca por decisão do TJ
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MPAL ingressa ação civil para que o município de Teotônio Vilela nomeie concursados de 2019
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Major Izidoro é alvo do MPE por manter hospital sem licença ambiental e sanitária
Promotor pede que Justiça determine prazo para regularização de unidade hospitalar
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Funcionários denunciam retomada de trabalho presencial em call center
Justiça do Trabalho havia mandado empresa colocar os trabalhadores em home office
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Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas terão que cumprir as medidas dos decretos estaduais
Cidades terão que apresentar os planos detalhados de ações de fiscalização e punição dos infratores às regras
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MP ajuíza ação contra a prefeitura de Arapiraca por racionamento de EPIs
Promotores querem que município forneça os EPIs em prazo de 48h