Supermercado deve indenizar cliente por danos materiais e morais

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Cartórios devem incluir número do CPF dos bebês em certidões de nascimento

Provimento publicado pela Corregedoria torna obrigatória a emissão do documento pelos 136 cartórios do Estado

Servidores da Educação decidem manter greve após decisão do Tribunal de Justiça

Categoria mantém greve e afirma que ainda não foi notificada da decisão de ontem (23)

Justiça determina fim da greve de professores em município do Agreste

Desembargador estipula multa contra Sinteal e desconto do salário dos grevistas

Decisão judicial nem sempre é o caminho certo, diz Alfredo Gaspar sobre exibição de presos